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Doc. ADM Direito 176.8058.2547.6422

1 - STF ICMS.

Importação de bem realizada por pessoa física para uso próprio. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 203.075, firmou o entendimento de que o art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88 não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

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