Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 143.1102.6004.7700

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Pretensão de exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Matéria a ser discutida pelo conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Egrégia Corte Superior, «as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 28.8.13). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF