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Doc. ADM Direito 142.9413.3005.5400

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Agravante. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/3. Existência de apenas uma condenação anterior. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Redução da fração para 1/6 e redimensionamento das penas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.4781.7000.9400

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Obrigação. Procedimento monitório. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigação de indenizar e pelo cabimento do procedimento monitório a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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