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Doc. ADM Direito 136.7593.6005.1700

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 191.4030.7001.1600

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Honorários advocatícios convencionais. Revisão. Hipótese legal. Ausência. Reexame de elementos de fatos e de provas dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão explicita fundamentação suficiente para a solução da lide, demonstrando a violação do dispositivo legal indicado nas razões recursais. ... ()

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