I. Caso em exame 1. Paciente «[...] condenado a 1 ano, 5 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de receptação». II. Questão em discussão 2. Pretende-se a «readequação da pena base e do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto». III. Razões de decidir 3. A «[...] fixação de regime inicial mais gravoso com lastro na reincidência delitiva atende aos critérios previstos no art. 33 do CP» (HC 236.653 AgR/SP, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 3/4/2024). IV. Dispositivo 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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