Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 842.2130.0545.2747

1 - TRF3 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RESTITUIÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF