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Doc. ADM Direito 116.4006.3536.7952

1 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.

1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E. alegação de ofensa indireta à CF/88, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive aquelas sobre aplicabilidade, ou não, de índices inflacionários para correção de depósitos judiciais. 3. De resto, tais questões infraconstitucionais ficaram preclusas, diante do desfecho do Recurso Especial, no S.T.J. com trânsito em julgado. 4. Agravo improvido.... ()

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