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Doc. ADM Direito 182.3443.8002.4700

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão. Ausência de fundamentação. Nulidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação. Prorrogações sucessivas. Lei 9.296/1996. Prazo de validade. Jurisprudência desta corte. Complexidade do caso concreto. Imprescindibilidade das sucessivas interceptações. Provimentos judiciais fundamentados. Realização de diligências preliminares ulterior. Ilicitude não evidenciada. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem se limitou a refutar, na hipótese, a questão relativa à admissibilidade de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para apuração da prática delitiva em razão da sua complexidade. Não se debateu a questão da nulidade da decisão de intercepção por ausência de fundamentação ou por ser esta genérica ou vaga, pelo que, obstada a análise de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.7454.6003.8600

2 - STJ Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Não cabimento. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Prazo de validade. Complexidade do caso concreto. Imprescindibilidade das sucessivas interceptações. Provimentos judiciais fundamentados. Realização de diligências preliminares ulterior. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Pretendida. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. Foram refutadas e decididas todas as alegações trazidas nas razões do recurso em habeas corpus, pelo que não falar-se em omissão no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2160.9958.1607

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF - . Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Tema 661/STF.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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