Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 140.8363.8006.6100

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de reexame de provas. Via imprópria. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF