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Doc. ADM Direito 155.1030.9005.1900

1 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Reconhecimento de «crime único». Impossibilidade. Crimes praticados em contextos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. ADM Direito 115.3707.8677.5307

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória com regime inicial semiaberto. Incompatibilidade, como regra. Ausência de excepcionalidade. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao agravado.... ()

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Doc. ADM Direito 220.8225.8605.5878

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença com regime inicial semiaberto. Custódia revogada por esta corte. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao ora embargado.... ()

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