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Doc. ADM Direito 983.7430.4676.3296

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade de entorpecentes. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação em sede de agravo regimental. Não cabimento. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e stj.... ()

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