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Doc. ADM Direito 148.3680.9004.1400

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Materialidade delitiva. Demonstração. Desclassificação para o crime de furto. Rejeição. Dosimetria da pena. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8200.7976.3229

2 - STJ Processual penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

1 - A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 227.5411.8417.0237

3 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento de ação penal. Prisão preventiva. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do TJ da bahia que denegou ordem para trancamento de ação penal e revogação de prisão preventiva de paciente acusado de homicídio qualificado contra seis vítimas, incluindo uma gestante e uma criança.... ()

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