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Doc. ADM Direito 055.8151.2797.6936

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade processual. Resposta à acusação. Defensoria Pública. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento de nulidade processual decorrente da desconsideração de resposta à acusação apresentada por defensor constituído, considerada intempestiva, e da atuação da Defensoria Pública sem prévia intimação do réu para constituir novo advogado.... ()

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Doc. ADM Direito 586.6960.5661.5144

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Nomeação de defensor público sem prévia intimação do réu para constituição de novo advogado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.... ()

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