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Doc. ADM Direito 168.6389.8276.9649

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Requisitos subjetivos e discricionariedade do MP. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, em que se pleiteava o trancamento da ação penal em razão da negativa indevida de oferecimento do acordo de não persecução penal (anpp).... ()

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Doc. ADM Direito 998.9399.5360.9494

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade do MP. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus, em que se pleiteava o trancamento da ação penal em razão da negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal (anpp).... ()

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