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Doc. ADM Direito 411.7312.8714.1684

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Requisição ministerial de dados bancários sem autorização judicial. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Fonte independente. Limites cognitivos do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade de requisição ministerial direta de dados bancários e, por arrastamento, de medidas cautelares de sequestro de bens e bloqueio de contas e da própria ação penal.... ()

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