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Doc. ADM Direito 141.6010.2004.1000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.

«1. Competindo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da CF, julgar, em sede de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, tem-se por inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proveniente daqueles Tribunais, porquanto desatendido, em tal circunstância, o pressuposto do exaurimento das instâncias ordinárias. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.6010.2004.1100

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva relativa aos danos morais. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo desprovido.

«1. A questão relativa à ilegitimidade passiva do recorrido para responder pelos danos morais decorreu inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.5035.3715.6931

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Validade. Terceiro não investigado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se questionava a validade de busca e apreensão realizada em endereço atribuído à companheira do agravante, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e de extensão indevida da diligência a terceiro não investigado.... ()

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Doc. ADM Direito 912.9106.6708.9957

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato. Busca e apreensão domiciliar. Alegação de vícios no acórdão. Pretensão de rediscussão fático-probatória. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com pedido de reconhecimento da nulidade da determinação de busca e apreensão domiciliar, declaração de ilicitude da apreensão do aparelho celular da ex-companheira do embargante e das provas dele derivadas.... ()

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