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Doc. ADM Direito 138.4240.5000.4900

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Previdência privada. Aposentadoria anterior à vigência da Lei 7.713/88.isenção. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide o imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria nas hipóteses em que a data da aposentação deu-se antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois até o surgimento desse diploma normativo não se tributavam as contribuições realizadas pelos beneficiários da complementação.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1317.2944

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Tráfico de habeas corpus entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Variedade e razoável quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Anotações com valores expressivos. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... ()

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