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Doc. ADM Direito 250.8070.1942.2933

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em. Roubo e tentativa de habeas corpus homicídio. Investigação policial. Ausência de flagrante ilegalidade. Diligências em andamento. Demora justificada. Fishing (pesca probatória) não expedition configurada. Trancamento. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - O trancamento do inquérito policial por meio de constitui medida excepcional, cabível habeas corpus apenas quando se constatar, de plano, a atipicidade do fato, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, caracterizada pela inexistência de indícios mínimos de autoria ou materialidade.... ()

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