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Doc. ADM Direito 250.6261.2332.3842

1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus prova pericial. Cadeia de custódia. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1911.7522

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração emrecurso em. Prova pericial. Cadeia dehabeas corpuscustódia. Alegação de erro quanto à situação de fato. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Tentativa de rediscussão do mérito. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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