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Doc. ADM Direito 250.4011.0274.4770

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e aliciamento de menor de idade para cultivo e venda entorpecentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2417.6854

2 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado que cumpre pena em presídio de localidade diversa do juízo da única pena remanescente. Competência do juízo da condenação. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais. Precedentes.... ()

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