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Doc. ADM Direito 241.2090.8769.0580

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime sexual. Cadeia de custódia. Nulidade afastada. Não indicação de prejuízo. Correlação. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0322.6713

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1499.9467

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF - no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do... ()

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