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Doc. ADM Direito 467.0989.9787.8406

1 - TRF3 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. TEMA 1209 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DE PERÍODO POSTERIOR À LEI 9.032/1995. MANUTENÇÃO DOS PERÍODOS RECONHECIDOS POR ATIVIDADE EM MINERAÇÃO E POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ANTERIOR A 28/04/1995. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME

Ação previdenciária proposta para revisar aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial. A sentença reconheceu os períodos de 08/12/1969 a 11/11/1970, 28/05/1979 a 23/01/1982, 16/03/1983 a 17/02/1986, 30/03/1994 a 01/03/1995 e 05/03/1996 a 05/03/1997. O acórdão anterior reconheceu também a especialidade do período de 06/03/1997 a 22/02/2005. A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação em razão do Tema 1209 da repercussão geral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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