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Doc. ADM Direito 231.0260.9117.6642

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial transporte áereo internacional. Atraso de voo. Ausência de assistência material. Danos morais. Caracterizados. Súmula 283 e 284 STF.

1 - Em caso de atraso de voo em viagem internacional, é necessário aferir, à luz do caso concreto, a presença de elementos que configurem a lesão moral (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.) No caso, os requisitos estão presentes, manifestados não apenas no atraso em viagem internacional, mas na ausência de assistência material devida à parte agravada, o que caracterizou, no entendimento das instâncias ordinárias, fato extraordinário capaz de atingir o âmago da personalidade da parte recorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.1586.2324.1424

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Adimplemento substancial. Consolidação da propriedade. Prevalência da lei 9.514/1997.

I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência das súmulas 5 e 7/stj, em controvérsia relativa a contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, regido pela lei 9.514/1997.... ()

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Doc. ADM Direito 751.4152.4031.6401

3 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Alienação fiduciária de bem imóvel. Adimplemento substancial. Consolidação da propriedade. Inexistência de vícios integrativos no acórdão embargado.

I. Caso em exame 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira turma que, ao prover agravo interno em recurso especial, reformou acórdão de TJ estadual e restabeleceu sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia (lei n.... ()

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