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Doc. ADM Direito 221.2020.9484.4910

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7565.5791

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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Doc. ADM Direito 407.3481.6264.0610

3 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Compensação de dívidas. Cessão de crédito em favor de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Manobra processual. Escolha de credor. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Não demonstrada.

I. Hipótese em exame 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/12/2023 e concluso ao gabinete em 24/2/2025.... ()

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