1 - STJCivil e consumidor. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição das quantias pagas. Contrato celebrado após a Lei 13.786/2018. Prevalência do CDC em hipótese de conflito de normas. Restituição de valores. Descontos autorizados no art. 32- A da Lei 6.766/1979. Respeito aos limites extraídos do CDC. Necessidade. Limite de retenção de 25% dos valores pagos. Taxa de fruição. Exceção. Cobrança autônoma. Requisitos. Restituição dos valores de forma imediata. Necessidade. Súmula 543/STJ. Aplicação.
1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição das quantias pagas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 20/9/2023 29/1/2024... ()