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Doc. ADM Direito 240.6100.1587.6332

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonere os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Precedentes. 1.1. A Corte de apelação condenou a agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não estando o caso concreto inserido nas exceções também previstas na jurisprudência. P or isso, de rigor excluir tal cobertura.... ()

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