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Doc. ADM Direito 231.0060.7248.1331

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa, ao sustentar a preliminar de violação de domicílio, não indica os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados. A propósito, registre-se que a alegação de ofensa à lei fe deral presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal.

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Doc. ADM Direito 231.0260.9364.7949

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para a expressar mero inconformismo da parte.

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Doc. ADM Direito 240.5270.2129.2518

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de acórdão paradigma. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal nos casos em que seus órgãos fracionários adotarem teses conflitantes em casos semelhantes, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio. No caso, não tendo sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inviável a admissão dos embargos de divergência.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6657.9506

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio não configurado. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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