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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que tratou de crime de posse irregular de arma de fogo e desacato, abordando a questão da contemporaneidade e fundamentação da medida de busca e apreensão.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, constatada a inobservância aos comandos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do ristj.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão da terceira seção de tribunal superior que negara provimento a agravo regimental interposto em embargos de divergência em recurso especial de natureza penal.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema n.... ()
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