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Doc. ADM Direito 680.9575.2459.23

1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Crime deposse irregular de arma de fogo e desacato. Busca eapreensão. Fundamentação suficiente. Contemporaneidade. Desnecessidade em medidascautelares reais. Análise fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Acordo de nãopersecução penal (anpp). Aplicabilidade retroativa. Tema 1.098/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 171.0174.2906.7882

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em recurso especial. Busca e apreensão. Contemporaneidade. Fundamentação. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que tratou de crime de posse irregular de arma de fogo e desacato, abordando a questão da contemporaneidade e fundamentação da medida de busca e apreensão.... ()

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Doc. ADM Direito 022.7802.3855.7484

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, constatada a inobservância aos comandos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015, e 266, § 4º, do ristj.... ()

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Doc. ADM Direito 656.3581.7047.2492

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas oriundos de ações constitucionais e de habeas corpus concedido de ofício. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão da terceira seção de tribunal superior que negara provimento a agravo regimental interposto em embargos de divergência em recurso especial de natureza penal.... ()

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Doc. ADM Direito 118.1726.2020.1072

5 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do stf. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no tema n.... ()

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