Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.8111.0664.6386

1 - STJ r ementa processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 13.494/2017, pois os referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9150.7161.9439

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Julgamento extra petita. Não configuração. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico- sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. ... ()

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