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Doc. ADM Direito 220.8150.1555.8743

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Doc. ADM Direito 230.2240.4612.0346

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Correção pontual. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.

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