1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
2 - STJCriminal. Habeas corpus. Execução penal. Dias remidos descontados do total da reprimenda. Incorreção. Tempo que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 128. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«I. Esta Corte vinha entendendo que a interpretação mais benéfica do art. 126 da Lei de Execuções Penais conferia aos dias trabalhados pelo réu o caráter de pena efetivamente executada, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido pelo acusado.
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