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Doc. ADM Direito 240.4271.2240.2560

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Tentativa de feminicídio e de dois homicídios triplamente qualificados. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Ausência de animus necandi. Via eleita incompatível. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo não provido.

1. Com lastro no art. 34, XX e xviii, “b”, do regimento interno deste superior tribunal, autoriza-se ao relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelas cortes superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. Não há falar, pois, em afronta ao princípio da colegialidade.... ()

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