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Doc. ADM Direito 250.1061.0678.4504

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Art. 2º, II c/c os arts. 11 «caput» e 12, I, da Lei 8.137/90, por trinta e quatro vezes. Pleito de declaração de ilicitude da provas obtidas por meio da quebra do sigilo telemático do paciente provas digitais. Cadeia de custódia. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6793.1873

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Provas digitais. Cadeia de custódia. Habeas corpus embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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