1 - STJprocessual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito negativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Impossibilidade de reexame da decisão do Juízo Federal pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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2 - STJprocessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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3 - STJProcesso penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa. Nulidade da interceptação telefônica. Ausência de fundamentação idônea da decisão que autorizou a medida. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A autorização para interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios, conforme a legislação de regência.... ()
4 - STJPetição no habeas corpus recebida como agravo regimental. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento pela sexta turma. Ausência de informação à defesa de que o processo foi incluído em mesa. Cerceamento de defesa. Agravo regimental provido.
1 - Chamo o feito à ordem a fim de anular o julgamento realizado em 16/4/2024, tendo em vista que a certidão de e/STJ - fl. 835 noticia que não houve lançamento de fase no sistema desta Corte acerca da inclusão do feito em mesa, impossibilitando a realização de sustentação oral pretendida pela defesa.
5 - STJProcesso penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa. Nulidade da interceptação telefônica. Ausência de fundamentação idônea da decisão que autorizou a medida. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A autorização para interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios, conforme a legislação de regência.... ()
6 - STJProcessual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()