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Doc. ADM Direito 250.1061.0697.6163

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Peculato. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Flagrante ilegalidade reconhecida de ofício. Afastamento da reincidência. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto deste processo. Não cabimento. Agravante afastada. Redimensionada a pena e fixado o regime semiaberto. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se dá provimento parcial.

I - CASO EM EXAME... ()

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