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Doc. ADM Direito 230.9190.2907.0595

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal não iniciada. Agravante condenada a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado foragida. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A condenação transitou em julgado, após o desprovimento do recurso de apelação e a defesa não pleiteou o benefício perante o juízo das execuções em razão da ausência da guia de execução provisória que não foi expedida porque a agravante, mesmo assistida por procurador ao longo da instrução penal e ciente da condenação em seu desfavor, continua se furtando à aplicação da Lei penal, e permanece foragida. III. O habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido ante o óbice da supressão de instância, impedindo, pela mesma razão a manifestação desta corte superior, ante a ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca das matérias ora aventadas.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 231.0021.0571.0884

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no gravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação da embargante. Embargos rejeitados. I. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II. A condenação transitou em julgado, após o desprovimento do recurso de apelação e a defesa não pleiteou o benefício perante o juízo das execuções em razão da ausência da guia de execução provisória que não foi expedida porque a agravante, mesmo assistida por procurador ao longo da instrução penal e ciente da condenação em seu desfavor continua se furtando à aplicação da Lei penal, e permanece foragida. III. O habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido ante o óbice da supressão de instância, impedindo, pela mesma razão a manifestação desta corte superior, ante a ausência de manifestação das instâncias ordinárias acerca das matérias ora aventadas. IV. O ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório da parte. Venire contra factum proprium. Assim, não tendo se iniciado a execução provisória da pena exclusivamente em razão da embargante estar foragida, não é possível, posteriormente, invocar a inexistência da execução para justificar o requerimento de revogação da prisão preventiva não analisado pelas instâncias ordinárias, em recurso ordinário insuscetível de conhecimento, como ocorreu no caso dos autos. V. Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento anterior, pois, na espécie, à

conta de omissão no decisum, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão colegiado. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 240.2190.1215.3639

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Negativa de seguimento.

1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.2126.3162

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... ()

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