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Doc. ADM Direito 230.8160.6464.7251

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilegalidade da busca veicular. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0060.7320.3433

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca veicular. Inocorrência. Nulidade do acórdão. Não verificada. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... ()

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