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Doc. ADM Direito 210.5260.3478.4206

1 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Ação ordinária. Tratamento médico adequado. Legitimidade ad causam da União. Verificação no âmbito do incidente. Impossibilidade.

1 - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ), não cabendo à Justiça Estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8240.9968.5299

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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Doc. ADM Direito 220.3161.1664.9118

3 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saude. Medicamento não incorporado ao sus. Matéria submetida à repercusão geral. Juízo de retratação. Compatibilidade com o julgado do STF (tema 793). Acórdão mantido.

1 - Nos termos do disposto no CPC, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário repetitivo, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior". ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8230.1672.9146

4 - STJ Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Prescrição em perspectiva (antecipada ou virtual). Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Inevidência de ilegalidade.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()

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