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Doc. ADM Direito 874.3867.3425.1285

1 - STF HABEAS CORPUS - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO - ADEQUAÇÃO. O não conhecimento de agravo interposto com o fim de imprimir trânsito a recurso especial, não é óbice ao exame do habeas. HABEAS CORPUS - INSTÂNCIA - SUPRESSÃO.

Revelando o habeas corpus parte única - o paciente, personificado pelo impetrante -, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. CRIME - CONFIGURAÇÃO. Constando do título condenatório a conclusão sobre a ocorrência do delito e a comprovação da autoria, imprópria é a absolvição. PENA - ATENUANTES E AGRAVANTES - PREDOMINÂNCIA. A teor do disposto no CP, art. 67, no concurso de atenuantes e agravantes, preponderam os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência. PENA - CUMPRIMENTO - REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido ante o patamar alusivo à condenação e as circunstâncias judiciais - art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 910.8259.0501.0555

2 - STF Processual. Argüição de relevância. Devolução ao Tribunal a quo para exame de admissão do RESP.

Indeferimento do RESP por deficiência de fundamentação (Súmula 284). Confirmação do juízo negativo pelo STJ sem adentrar o mérito da demanda. Decisão nitidamente processual que não viabiliza o RE conforme precedentes do Tribunal. Oposição de novos embargos opostos para rediscutir matéria já decidida pelo acórdão que não contém obscuridade, omissão ou contradição. Caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. Embargos rejeitados.

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