1 - STJProcesso penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que se constata - a prisão em flagrante de Fábio Leopoldino Alves, após ter sido surpreendido em sua residência com 1000 maços de cigarro de origem estrangeira, sem registros de procedência.
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2 - STJProcesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrabando. Necessidade de indícios de transnacionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Tema consolidado na Terceira Seção do STJ. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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