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Doc. ADM Direito 200.7571.5000.3900

1 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação.

«O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.»

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Doc. ADM Direito 200.7571.5000.4000

2 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas.

«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se sinalizada a periculosidade - evolução de entendimento anterior.»

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