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Doc. ADM Direito 429.6268.1000.2191

1 - STF HABEAS CORPUS - ATO INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA. A superveniência do julgamento de mérito de impetração formalizada no STJ, indeferida a ordem, não prejudica o habeas corpus. CAUTELAR - TEMPO - DETRAÇÃO - INVIABILIDADE.

Ausente previsão legal, mostra-se inadequada a consideração do tempo pertinente a cautelar diversa da custódia, como se esta fosse.

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