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Doc. ADM Direito 196.0860.9005.8100

1 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 2. Exame de dispositivo constitucional. Inviabilidade. 3. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.5680.9003.6300

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. 1. Falta de fundamentação no acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Denunciação da lide. Caso envolvendo relações de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1378.7455

3 - STJ Agravo interno. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF - . Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... ()

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