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Doc. ADM Direito 185.3421.1004.2300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.» ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2211.1143.1282

2 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Organização criminosa. Explosão. Inépcia na denúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo para formação de culpa. Não ocorrência. Ação complexa com vários réus. Parecer acolhido.

1 - Ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do crime, revelada pelo modus operandi empregado (17 membros reunidos em suposta organização criminosa formada para praticar crimes envolvendo armas de grosso calibre, bem como explosivos); logo, trata-se de indivíduo, o ora agravante, extremamente perigoso, em princípio (fls. 111/124), o que caracteriza fumus commissi delicti e periculum libertatis. ... ()

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