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Doc. ADM Direito 162.9390.4001.5300

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prisão cautelar. Pressupostos. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 312. CPP, art. 319.

«1. Este Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes.

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