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Doc. ADM Direito 137.9404.2002.5700

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Erro médico. Necessidade de comprovação da culpa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do hospital. Subjetiva. Agravo regimental desprovido.

«1. O eg. Tribunal de origem concluiu que a autora não conseguiu demonstrar que o corpo estranho encontrado em seu abdômen foi deixado pelo preposto médico do hospital ora agravado, no procedimento cirúrgico de 1993, pois teria realizado outra cirurgia anteriormente. Modificar tal entendimento demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.4702.7001.6500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Acolhimento para prestar esclarecimentos. Hospital. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de nexo de causalidade. Não provimento do recurso. Manutenção.

«1. A responsabilidade civil do hospital é objetiva pelos danos causados, na condição de fornecedor, aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. A exceção prevista no § 4º do referido dispositivo legal, cuidando da responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais, incluindo-se aí os médicos. ... ()

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