1 - STJAgravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de início da contagem do prazo em razão de o acusado estar cumprindo pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do CP, art. 116. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Ao interpretar o parágrafo único do CP, art. 116, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.
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2 - STJagravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de início da contagem do prazo em razão de o acusado estar cumprindo pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do CP, art. 116. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao interpretar o parágrafo único do CP, art. 116, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.
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