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Doc. ADM Direito 103.2110.5049.1400

1 - STJ Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/1999 do Município de São Paulo. Ilegalidade.

«Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7301.5900

2 - STJ Administrativo. Vale transporte. Preço mais alto que o da passagem comum. Desvio de finalidade. Decreto 37.788/1999 do Município de São Paulo. Ilegalidade.

«Desvia-se da finalidade o regulamento que estabelece para o vale-transporte, preço superior ao da passagem comum. Tal ato, a pretexto de defender o empregado, termina por impingir-lhe injusto ônus.»

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Doc. ADM Direito 154.6521.5001.4700

3 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão que deu pela perda do objeto da medida. Vinculação a recurso especial ao qual foi negado provimento.

«1. O julgamento do recurso especial, ainda que não transitado em julgado, implica a perda do objeto da medida cautelar proposta com o objetivo a ele dar efeito suspensivo.

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