Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 155.7473.4001.2700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 4º, I a impugnação à incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.8050.5101.6576

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tentativa de homicídio e ameaça. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Descabimento. Fatos distintos. Vítimas diversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Evidencia-se a litispendência quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi, o que não se verifica na espécie, em que, consoante assinalado pela Corte de origem, as duas ações penais instauradas contra o Recorrente versam sobre fatos distintos e vítimas diversas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF