Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 203.8360.5004.9400

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF